Direito do Consumidor

Nós sabemos que os direitos do consumidor são constantemente desrespeitados no país. Tanto é que, só em 2021, as plataformas do Governo Federal reuniram 3,2 milhões de reclamações de consumidores brasileiros. Para evitar “dores de cabeça” e problemas relacionados aos seus direitos, o MMM Advogados reúne advogados com expertise na área. Com base no Código do Consumidor, vamos te auxiliar em casos de reparação civil, revisional de juros, notificações extrajudiciais e devolução do produto.

O que fazemos

Revisionais de juros

Entre tantos direitos, o consumidor pode exigir a ação revisional para reduzir juros abusivos e taxas ilegais.

Devido à complexidade de avaliação, o advogado especializado em direito do consumidor auxilia o cálculo e a revisão de diversos tipos de contrato (financiamento de veículos, cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo).

Reparação civil

Segundo o artigo 927 do Código Civil, todo serviço profissional ou empresa que cria risco aos cidadãos são obrigados a repará-los. A presença e suporte de um advogado especializado é a melhor maneira de garantir o correto cumprimento dos seus direitos perante a lei.

Notificações extrajudiciais

De acordo com o Serasa Experian, 1,6 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes em 2021. Para solucionar casos de atrasos ou não pagamento de dívidas, é possível enviar uma notificação extrajudicial e, assim, fechar um acordo.

Seja para elaborar o documento formal ou partir para vias judiciais, contar com um advogado especialista é garantia de sucesso no seu caso.

Devolução do produto

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor tem direito a desistir de um contrato após sete dias a partir da assinatura ou recebimento de um produto ou serviço.

A desistência durante o período, conhecido como direito de arrependimento, implica a devolução do valor da compra, monetariamente atualizado. Já no caso de defeito ou vício do produto, o problema deve ser sanado em, no máximo, 30 dias.

O Grupo M Advogados tem mais de 22 anos de experiência no ramo do consumidor. Estamos prontos para te auxiliar!